Despacho (extracto) 18155/2010, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 236/2010, Série II de 2010-12-07.
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Data:
2010-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Inspecção Tributária I da Direcção de Finanças de Setúbal
Despacho (extracto) n.º 18155/2010
1 - O cargo de Chefe de Divisão de Inspecção Tributária I (DIT) da Direcção de Finanças de Setúbal, encontra-se vago desde 1 de Setembro de 2010, por aposentação do anterior titular, pelo que se torna necessário prover este cargo, ainda que, em regime de substituição.
2 - Assim, até à realização do concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto) e nos termos e com os fundamentos constantes da Proposta de 27 de Outubro de 2010 do Director de Finanças de Setúbal (a qual faz parte integrante do presente despacho), nomeio, nos termos do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Inspecção Tributária I (DIT) da Direcção de Finanças de Setúbal a técnica economista assessora, Francisca Maria Leal Guiomar Palmeira, com efeitos a 1 de Setembro de 2010.
28 de Outubro de 2010. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
204012378
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1206663.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-12-17 -
Decreto-Lei
557/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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