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Aviso 25383/2010, de 6 de Dezembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço, por três anos, do engenheiro Paulo Manuel Rocha da Cunha Esteves, chefe de divisão do Gabinete de Atendimento Integrado ao Munícipe do Departamento de Administração e Finanças

Texto do documento

Aviso 25383/2010

Nos termos do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeei em comissão de serviço, por três anos, através do despacho de 24 de Novembro de 2010, em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau, por possuir o perfil pretendido:

Eng. Paulo Manuel Rocha da Cunha Esteves, Chefe de Divisão do Gabinete de Atendimento Integrado ao Munícipe do Departamento de Administração e Finanças.

Nota curricular do candidato

Analisados os Curriculum Vitae dos candidatos ao procedimento concursal para provimento do cargo designado e efectuada a entrevista profissional de selecção, o júri considera que o candidato classificado em primeiro lugar reúne os requisitos exigidos para o desempenho do cargo a dotar na autarquia, possuindo as habilitações académicas e formação profissional adequadas às funções do cargo pretendido.

O candidato detém experiência e conhecimentos de trabalho na área do cargo, com provas dadas em sede de dinamização e notoriedade dos serviços que dirigiu.

Aquando da entrevista de selecção, evidenciou domínio das temáticas relacionadas com as áreas inseridas na unidade orgânica que se pretende prover bem como justificou com a prática já tida nestes últimos anos.

Sertã, 25 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.

303998245

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1206584.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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