Despacho 18118/2010, de 6 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 235/2010, Série II de 2010-12-06.
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Data:
2010-12-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado José Manuel Gomes Honrado, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Programação e Gestão
Despacho 18118/2010
Considerando que a comissão de serviço do licenciado José Manuel Gomes Honrado, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Programação e Gestão da Direcção de Serviços de Administração e Gestão desta Direcção-Geral, tem o seu termo em 31/01/2011:
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e considerando a análise circunstanciada do desempenho do dirigente, dos resultados por si obtidos e das actividades desenvolvidas, foi renovada, por despacho do Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 2010-11-24, a comissão de serviço pelo período de três anos, do licenciado José Manuel Gomes Honrado, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Programação e Gestão.
DGOTDU, 25-11-2010. - A Subdirectora-Geral, Maria João Botelho.
204006408
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1206378.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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