1 - Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos, da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e com a alteração introduzida pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, procedeu a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH do Tejo, I. P.) através dos Avisos publicitados, respectivamente, no Diário da República n.º 82, 2.ª série, de 28 de Abril; no jornal "Jornal de Notícias", do dia 29 do mesmo mês e na Bolsa de Emprego Público (BEP), de 29 de Abril, com o código de oferta n.º OE201004/0815, todos, do ano de 2010, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do lugar no cargo de chefe de divisão da Divisão de Administração e Recursos Humanos, da ARH do Tejo, I. P., criado pelo Despacho 4220/2009, de 27 de Janeiro, publicado na 2.º Serie do Diário da República, n.º 23, de 3 de Fevereiro de 2009, ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º do Anexo III da Portaria 394/2008, de 5 de Junho.
2 - Findo o citado procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do já citado artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada pela Lei 51/2005, com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, com a alteração introduzida pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, a escolha recaiu na candidata, Licenciada Sónia Carnoto Pacheco por ser esta a que melhor reúne as condições para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou possuir o perfil profissional exigido para o provimento do lugar em questão, resultante duma vasta e comprovada experiência profissional no exercício das actividades, procedimentos e funções caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, bem como duma significativa experiência no exercício de cargos dirigentes, nomeadamente na área do lugar a prover, o que denota, plenamente, que a candidata em apreço é detentora das competências necessárias e pretendidas para garantir a correcta prossecução das atribuições cometidas à unidade orgânica para a qual foi aberto o referido procedimento.
3 - Atento aos fundamentos supra citados e considerando que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo em questão;
4 - Nomeio, nos termos dos n.º s 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e com a alteração introduzida pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a licenciada Sónia Carnoto Pacheco, técnica superior do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Administração e Recursos Humanos, da ARH do Tejo, I. P.
Em 25 de Novembro de 2010. - O Presidente, Manuel Lacerda.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da Licenciada Sónia Carnoto Pacheco
Curriculum académico:
Licenciatura em Gestão e Administração Pública, especialização em Gestão de Recursos Humanos e em Planeamento e Controlo de Gestão, e formação de pós-graduação em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
Curriculum profissional:
De 09 de Janeiro de 2009 até à presente data, exerceu funções, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos, da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH do Tejo, I. P.) - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para as quais foi nomeada, por despacho de 30 de Janeiro de 2009, do Presidente da ARH do Tejo, I. P.;
De 14 de Dezembro de 2007 a 08 de Janeiro de 2009, exerceu funções, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, para as quais foi nomeada por despacho do Presidente da CCDRLVT;
De 01 de Maio a 13 de Dezembro de 2007, exerceu funções, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos da CCDRLVT, para as quais foi nomeada por despacho do Presidente da CCDRLVT, de 11 de Maio de 2007, com efeitos reportados a 01 do mesmo mês e ano;
Em 01 de Abril de 2005, por despacho do Presidente da CCDRLVT, foi nomeada em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração da CCDRLVT, tendo exercido as correspondentes funções até 30 de Abril de 2007.
Em 15 de Julho de 2003, por despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) - Ministério dos Negócios Estrangeiros, funções que exerceu até Março de 2005;
Em 31 de Outubro de 2002, por despacho do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, foi nomeada, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo exercido as correspondentes funções até 14 de Julho de 2003;
De Abril de 2001 a Outubro de 2002 iniciou funções em regime de requisição, como técnica superior de 1.ª classe na Divisão de Recursos Humanos da Direcção de Serviços de Administração, da Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
De Maio de 2000 a Abril de 2001 exerceu funções como técnica superior de 1.ª classe no Departamento de Ordenamento de Carreiras e Política Salarial, da Direcção-Geral da Administração Pública - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública;
De Outubro de 1998 a Maio de 2000 exerceu funções técnicas na Divisão de Formação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo;
De Agosto de 1995 a Outubro de 1998 exerceu funções como técnica superior de 2.ª classe nas áreas Financeira e de Recursos Humanos do Serviço Sub-Regional de Loures do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo - Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
204001872
