Aviso 24526/2010, de 26 de Novembro
Mobilidade interna na categoria e entre serviços do coordenador técnico da Secção de Atendimento ao Público José Artur da Silva
Aviso 24526/2010
Aires António Fagundes Reis, Presidente do Município da Calheta de São Jorge, torna público para os devidos efeitos no âmbito dos poderes que me foram legalmente conferidos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2, artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e por meu despacho datado de 05 de Abril p. p., autorizei, ao abrigo do n.º 2, alínea b), do artigo 59.º e n.º 2 do artigo 60.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, a Mobilidade Interna na categoria e entre serviços, do Coordenador Técnico da Secção de Atendimento ao Público, desta Câmara Municipal, José Artur da Silva, pelo período de 3 anos com efeitos a partir de 1 de Outubro p. p., de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009, para exercer funções na Secretaria Regional da Ciência, Tecnologias e Equipamentos - Delegação na Ilha de S. Jorge, e por despacho do respectivo Secretário, datado de 12 de Julho p. p., após autorização prévia do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores.
Paços do Município da Calheta São Jorge, 30 de Setembro de 2010. - O Presidente, Aires António Fagundes Reis.
303866214
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1204403.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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2009-10-14 -
Decreto Legislativo Regional
17/2009/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Harmoniza, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e procede à republicação dos Decretos Legislativos Regionais nºs 50/2006/A, de 12 de Dezembro, 2/2005/A, de 9 de Maio, 26/2008/A, de 24 de Julho, 49/2006, de 11 de Dezembro, 7/2008/A, de 24 de Março, 12/2008/A, de 19 de Maio e 41/2008/A, de 27 de Agosto.
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