Aviso 24295/2010, de 23 de Novembro
Cessação da comissão de serviço no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Administrativa, Património e Notariado
Aviso 24295/2010
Cessação da Comissão de Serviço no Cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa, Património e Notariado
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de 13 de Outubro findo, cessou a comissão de Serviço, do titular do cargo de Chefe da Divisão Administrativa, Património e Notariado, João José da Silva Ramos, por motivos de saúde e de acordo com o estatuído na subalínea i), da alínea e), do art.º 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado e republicado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com efeitos a partir de 13 Outubro de 2010.
Paços do Município da Figueira da Foz, 02 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
303923424
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1203220.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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