Aviso 24157/2010, de 22 de Novembro
Cessação da comissão de serviço da chefe de divisão Administrativa do DOM
Aviso 24157/2010
Cessação da Comissão de Serviço da Titular do Cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais
Para os devidos efeitos, se torna público que, nos termos do n.º 1, do artigo 9.º-C, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 25, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, cessou a comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 Novembro de 2010, a titular do cargo de Chefe da Divisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais, Maria do Rosário Ferreira da Silva Eulálio.
Paços do Município da Figueira da Foz, 02 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
303925117
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1202828.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1202828/aviso-24157-2010-de-22-de-novembro
