Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/06, de 07 de Junho, foi publicitado no Diário da República, na Bolsa de Emprego e no Diário de Noticias, em 08 de Junho de 2010, o aviso de abertura para o procedimento concursal de selecção para provimento de 1 lugar de direcção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação do Município de Lamego, com indicação da área de actuação, requisitos legais de provimento e perfil pretendido.
A competência para a nomeação é, nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 3, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do Presidente da Câmara Municipal.
Tendo por fundamento as actas do procedimento concursal para provimento de um lugar de Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação e após conclusão do procedimento de escolha de candidatos, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação, o Dr. Luís Carlos Pereira da Silva, anexando, para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 10 do mesmo artigo, nota relativa ao seu currículo académico e profissional do nomeado.
Nota curricular
Nome - Luís Carlos Pereira da Silva
Habilitações académicas - Licenciado em Administração Regional e Autárquica, com Pós-Graduação em Finanças Públicas e POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais).
Currículo profissional:
Vínculo - Funcionário por nomeação, desde 14 de Outubro de 1978, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Moimenta da Beira; Integrado na carreira de Escriturário-Dactilógrafo;
Em 26 de Dezembro de 1980, ingressou na carreira de Oficial Administrativo;
Em 4 de Dezembro de 1987, toma posse na categoria de Chefe de Secção;
Em 1 de Junho de 1992, assina termo de aceitação de nomeação na categoria de Chefe de Repartição;
Em 15 de Maio de 1997, toma posse do cargo de Chefe de Divisão;
Em 1 de Maio de 2005, toma posse do cargo de Director de Departamento Municipal de Administração e Finanças.
Em 2 de Novembro de 2005, na sequência de processo eleitoral, foi eleito vereador, tendo sido designado Vice-Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, até 30 de Outubro de 2009;
Frequentou acções de formação em diversas áreas destacando-se as da área de Finanças, Contabilidade, Direito, Administração Autárquica, Regime Jurídico de Pessoal, Gestão Autárquica;
Formador da DGEFAP e do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA);
Docente na disciplina de Finanças e Contabilidade Autárquica e Gestão Financeira Autárquica do Curso de Administração Autárquico ministrado pelo CEFA.
Lamego, 2 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Francisco Lopes.
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