Aviso 23761/2010, de 17 de Novembro
Cessação de comissões de serviço de cargos de direcção intermédia
Aviso 23761/2010
Cessação de comissão de serviço de titular de cargo de direcção intermédia
Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos datados de 25 de Maio de 2010 e 27 de Outubro de 2010, e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cessam as comissões de serviço, nos termos do n.º 1, e sua alínea a), do artigo 25.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos reportados, respectivamente, a 31 de Julho de 2010 e a 2 de Janeiro de 2011, os titulares de cargos de direcção intermédia a seguir mencionados:
Vítor Manuel da Silva Vicente - Chefe de Divisão de Obras Particulares;
Maria Isabel Marques da Silva Nunes Reis Vidigal - Chefe da Divisão Financeira.
Alcobaça, 28 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Marques Inácio.
303897465
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1201843.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1201843/aviso-23761-2010-de-17-de-novembro
