Despacho 17297/2010, de 17 de Novembro
Nomeação da licenciada Ana Rita Amaral Campos Gil Machado para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
Despacho 17297/2010
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e ouvido o Juiz interessado, nomeio, para exercer funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, a Licenciada Ana Rita Amaral Campos Gil Machado, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2010, podendo exercer funções docentes em instituições de ensino superior, nos termos do n.º 7 do citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99 e do artigo 3.º n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
Lisboa, 10 de Novembro de 2010. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Manuel de Moura Ramos.
203924461
- Extracto do Diário da República original:
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