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Aviso (extracto) 23627/2010, de 16 de Novembro

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Sumário

Prorrogação da nomeação em regime de substituição da técnica superior Teresa Alexandra Veiga Laranjeira, no cargo de chefe de divisão de Gestão Urbanística do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 23627/2010

Prorrogação da nomeação em regime de substituição

Torna-se público de que, por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 13 de Janeiro de 2010, foi autorizada a prorrogação da nomeação em regime de substituição, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 51/2005, de 30.08, que veio dar nova redacção à Lei 2/2004, de 15.01, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.04, republicado pela Lei 104/06, de 07/06, da Técnica Superior, Teresa Alexandra Veiga Laranjeira, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana.

Paços do Município de Vila Franca de Xira, 3 de Novembro de 2010. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão.

303895959

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1201507.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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