Aviso (extracto) 23627/2010, de 16 de Novembro
Prorrogação da nomeação em regime de substituição da técnica superior Teresa Alexandra Veiga Laranjeira, no cargo de chefe de divisão de Gestão Urbanística do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana
Aviso (extracto) n.º 23627/2010
Prorrogação da nomeação em regime de substituição
Torna-se público de que, por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 13 de Janeiro de 2010, foi autorizada a prorrogação da nomeação em regime de substituição, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 51/2005, de 30.08, que veio dar nova redacção à Lei 2/2004, de 15.01, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.04, republicado pela Lei 104/06, de 07/06, da Técnica Superior, Teresa Alexandra Veiga Laranjeira, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana.
Paços do Município de Vila Franca de Xira, 3 de Novembro de 2010. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão.
303895959
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1201507.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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