Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso (extracto) 23541/2010, de 16 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 23541/2010

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,

Faz público que, em cumprimento do disposto no art.º 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 e na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento aberto por meu Despacho 19/PC8.1/2010, de 05/03/2010, no seguimento da autorização proferida pela Câmara Municipal em sua reunião de 02/02/2010, publicitado pelo aviso 8630/2010/2010 na 2.ª série do Diário da República n.º 84, de 30/04/2010, foram celebrados, em 18/10/2010, entre o Município de Arganil e as colaboradoras Tânia Catarina das Neves Oliveira, Sandra Filipa Simões Antunes e Cristina Suzana Gomes Filipe, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 3 do artº 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de acção educativa, com a remuneração ilíquida mensal de 475,00(euro), valor equivalente à retribuição mínima mensal garantida para o ano corrente e correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, em conformidade com o artº2.º e anexo III do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível 1 remuneratório da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.

Paços do Município de Arganil, 21 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.

303838756

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1201416.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda