Aprova as taxas que serão utilizadas nos certificados de aforro para calcular o valor da sua amortização.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-12-30 - Decreto-Lei 43453 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

  Altera algumas disposições da Lei nº 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vítalicia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública. Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, titulos de dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais.

• 1983-09-27 - Portaria 890/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina as taxas a aplicar quando da amortização dos certificados de aforro, emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-08-08 - Portaria 552-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Procede a uma adaptação das taxas de juro dos certificados de aforro.

• 1986-01-03 - Portaria 3/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Altera a taxa de juro anual para cálculo do valor do reembolso dos certificados de aforro.