Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artº. 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 26 de Outubro de 2010, exarado no uso de competência delegada nos termos do Despacho 19 014/2007, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 162, de 23 de Agosto, se encontra aberto um procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, para ocupação de um posto de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal do Tribunal Constitucional.
Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), nos termos do n.º 1 do artº. 4.º e do artº. 54.º da referida Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artº. 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, (LVCR) regulamentada pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Assistente Operacional tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artº. 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente:
a) Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis;
b) Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico;
c) Responsabilidade dos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
3 - Local de trabalho - Tribunal Constitucional, sito na Rua de "O Século", n.º 111, 1249-117, em Lisboa.
4 - O posicionamento remuneratório será efectuado de acordo com o disposto no Despacho 15 248-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 7 de Outubro.
5 - Requisitos gerais de admissão:
5.1 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artº. 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
5.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5.3 - Nível habilitacional - escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato.
6 - A candidatura é formalizada, sob pena de exclusão, em suporte de papel através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura aprovado por Despacho 11321/2009, de 29 de Abril, publicado do Diário da República 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponível na Página da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, que deverá ser dirigido à Secretária-Geral do Tribunal Constitucional.
7 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional datado e assinado;
b) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito;
c) Comprovativo das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
d) Declaração emitida pelo serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente actualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste as actividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
8 - As candidaturas podem ser remetidas pelo correio, em envelope fechado, com indicação no exterior " Procedimento concursal para recrutamento de um Assistente Operacional - DAF" sob registo e com aviso de recepção para o endereço do Tribunal Constitucional, contando para efeitos de cumprimento do prazo a data do carimbo dos correios aposto no envelope.
9 - As candidaturas podem também ser entregues pessoalmente, em envelope fechado com indicação no exterior " Procedimento concursal para recrutamento de um Assistente Operacional - DAF", no endereço do Tribunal Constitucional, no período compreendido entre as 10:00 e as 12:00 horas e entre as 14:00 e as 17:00 horas.
10 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
11 - Atenta a urgência do presente recrutamento, tendo em conta o reduzido número de Assistentes Operacionais existentes para fazer face às necessidades dos serviços, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artº. 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Métodos de selecção: considerando a urgência do presente recrutamento, e nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artº. 53.º da Lei 12-A/2008 e dos n.os 1 e 2 do artº. 6.º da Portaria 83-A/2009, é adoptado um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo de acordo com os seguintes artº.s da referida Portaria:
Prova de conhecimentos (PC) - artº. 9.º e
Entrevista profissional de selecção (EPS) - artº. 13.º
12.1 - A prova de conhecimentos será escrita, de natureza genérica, com a duração máxima de 60 minutos fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar sobre língua portuguesa e ainda aos referentes às atribuições e competências do Tribunal Constitucional.
12.2 - Legislação - Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro.
13 - Sistemas de classificação final - Ambos os métodos de selecção têm carácter eliminatório pela ordem enunciada.
A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.
A prova de conhecimentos é expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
Na entrevista profissional de selecção são adoptados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
As ponderações a utilizar são as seguintes:
a) Prova de Conhecimentos - 70 %;
b) Entrevista Profissional de Selecção - 30 %.
14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "Gestão do Tribunal", em www.tribunalconstitucional.pt.
15 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de carta registada.
16 - Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 1 do artº. 30.º da Portaria 83-A/2009, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou d) do n.º 3 do artº. 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
18 - Em caso de igualdade de valoração, serão adoptados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artº. 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 Janeiro.
19 - A lista unitária de ordenação final, após homologação pelo Presidente do Tribunal Constitucional é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações do Tribunal Constitucional e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artº. 36 da Portaria 83-A/209, de 22 de Janeiro.
20 - Composição e identificação do júri, de acordo com o artº. 21.º da Portaria 83-A/2009, de 22 Janeiro:
Presidente: Maria Julieta Ferreira Pinto Lopes, responsável pela Divisão Administrativa e Financeira.
1.º Vogal Efectivo: Isabel Maria Lucas, Coordenadora Técnica que substituirá a Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
2.º Vogal Efectivo: Carla Alexandra Rodrigues Nunes de Campos Pinto, Técnica superior.
1.º Vogal Suplente: Maria João Ramalhete Quaresma Mósca, Assistente Técnica.
2.º Vogal Suplente: Ana Luísa Úria - Assistente técnica.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artº. 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 - O presente aviso será publicitado na bolsa de Emprego Público (BEP) e por extracto, num jornal de expansão nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
23 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 de Novembro de 2010. - A Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
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