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Decreto 11797, de 29 de Junho

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Sumário

Permite a organização e funcionamento das caixas de crédito agrícola mútuo independentemente da organização e funcionamento dos sindicatos agrícolas ficando revogados o parágrafo 5 do artigo 14º da Lei nº 215 e o artigo 5º do Decreto nº 5219.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12000.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-09-24 - Decreto-Lei 43193 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Considera em vigor até á sua reorganização todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo - Determina que não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas em letras aceites àquelas caixas pelos respectivos sócios.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-17 - Decreto-Lei 231/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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