Permite a organização e funcionamento das caixas de crédito agrícola mútuo independentemente da organização e funcionamento dos sindicatos agrícolas ficando revogados o parágrafo 5 do artigo 14º da Lei nº 215 e o artigo 5º do Decreto nº 5219.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-24 - Decreto-Lei 43193 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Considera em vigor até á sua reorganização todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo - Determina que não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas em letras aceites àquelas caixas pelos respectivos sócios.

• 1982-06-17 - Decreto-Lei 231/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.