Abertura de procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão
Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., se encontra aberto procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, equiparado a Chefe de Divisão, de Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão, previsto no artigo 1.º da Portaria 650/2007, de 30 de Maio, publicada no D.R. 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio e no Regulamento Interno da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., publicado no Diário da República, n.º 80, 2.ª série, de 26 de Abril, nos seguintes termos:
1 - Área de actuação do cargo a prover:
Compete ao Coordenador a recrutar garantir a prossecução das atribuições cometidas ao Gabinete Jurídico e do Cidadão, que a seguir se especificam:
a) Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica, suscitadas no âmbito da actividade da ARSC, I. P., bem como acompanhar os respectivos processos administrativos;
b) Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais relacionados com a actividade da ARSC, I. P., procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de circulares, regulamentos, minutas de contratos ou outros documentos de natureza normativa no âmbito da ARSC, I. P.;
c) Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares;
d) Prestar apoio técnico às diferentes unidades orgânicas da ARSC, I. P.;
e) Assegurar a gestão das reclamações e ou sugestões de utentes dirigidas à ARSC, I. P.;
f) Realizar avaliações regulares do processo de tratamento das reclamações e sugestões e do desempenho dos gabinetes do cidadão das unidades de saúde, apresentando propostas correctivas;
g) Produzir indicadores que permitam avaliar a qualidade dos serviços prestados ao utente final pelos serviços de saúde, designadamente, o grau de satisfação e a participação dos cidadãos;
h) Promover a integração da opinião do cidadão na reorientação do SNS.
2 - Requisitos formais de provimento:
a) Ser licenciado em Direito;
b) Ser trabalhador com nomeação ou com contrato de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
c) Ser detentor de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.
3 - Perfil exigido:
a) Autoconfiança, boa capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
b) Visão estratégica e orientada para os resultados;
c) Capacidade de organização, liderança, resolução de problemas e tomada de decisão.
4 - Métodos de Selecção:
a) Avaliação Curricular com carácter eliminatório;
b) Entrevista Pública.
5 - Constituição do júri:
a) Dr. João Pedro Travassos de Carvalho Pimentel - Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., que preside;
b) Dr. Domingos Luís Filipe Lucas Afonso e Cunha - Director de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria - Geral do Ministério da Saúde;
c) Prof. Dr.ª Paula Lobato de Faria - Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa.
6 - Forma de provimento:
Nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos.
7 - Formalização das candidaturas:
No prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego (BEP), as candidaturas devem ser formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., por correio, em carta registada com aviso de recepção, ou entregue directamente na Secção de Expediente, sita na Alameda Júlio Henriques, Apartado 1087, 3001-553 Coimbra, devendo nele constar os seguintes elementos:
a) Identificação do cargo a que se candidata;
b) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade que o emitiu, ou cartão de cidadão, residência, código postal e número de telefone para contacto);
c) Declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se refere o n.º 2 do Aviso.
7.1 - O requerimento deve ser acompanhado de curriculum vitae, assinado, detalhado, onde constem as habilitações académicas e situação profissional, nomeadamente, funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como, a formação profissional detida e comprovada com fotocópia dos respectivos certificados.
7.2 - Os candidatos que exerçam funções na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., estão dispensados da entrega dos comprovativos mencionados em 7.1, que se encontrem no respectivo processo individual.
8 - O júri pode exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - Os candidatos serão notificados do resultado do concurso, não havendo lugar a audiência de interessados, nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
10 - Publicitação na Bolsa do Emprego Público:
O presente concurso será publicitado na BEP no dia seguinte à respectiva publicação no Diário da República.
Coimbra, 29 de Outubro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Dr. João Pedro Pimentel.
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