Nos termos do disposto no artigo 44.º e no artigo 46.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, atendendo às competências próprias previstas e no uso da faculdade conferida pelo artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, com a última redação conferida pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho 2228/2015, de 11 de fevereiro de 2015 do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2015, delego e subdelego na Chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização, Inspetora Maria de Lurdes Correia Rosa Calado, as competências necessárias à prática dos seguintes atos:
1 - Em matéria de entrada, permanência e saída de estrangeiros de território nacional:
i) Emitir salvo-condutos, nos termos do artigo 26.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
ii) Executar as decisões de expulsão.
2 - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela Chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização, que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
04 de agosto de 2015. - A Diretora Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, Ana Isabel Burke Lara Alegre.
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