Despacho 16778/2010, de 5 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Inspecção-Geral de Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 215/2010, Série II de 2010-11-05.
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Data:
2010-11-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço no cargo de directora de serviços Administrativos da licenciada Elisabete Ribeiro Segurado
Despacho 16778/2010
Considerando que a comissão de serviço da licenciada Elisabete Ribeiro Segurado no cargo de Directora dos Serviços Administrativos tem o seu termo em 17 de Dezembro de 2010.
Considerando que a mencionada dirigente de nível intermédio de 1.º grau me informou do termo da respectiva comissão de serviço e apresentou o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos no período decorrido desde o início da sua vigência, em cumprimento do disposto no n.º 1 e para os efeitos previstos no n.º 2, ambos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Considerando que a análise circunstanciada da actividade desenvolvida pelo mencionado dirigente no período de vigência da respectiva comissão de serviço, tendo por base o teor do relatório apresentado, revela um desempenho adequado por referência aos resultados alcançados face aos objectivos contratualizados.
Assim, atento o previsto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, renovo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do referido diploma, a comissão de serviço da licenciada Elisabete Ribeiro Segurado no cargo de Directora dos Serviços Administrativos.
14 de Outubro de 2010. - O Inspector-Geral, José Maria Teixeira Leite Martins.
203876729
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1197838.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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