Despacho (extracto) n.º 16734/2010
Por meu despacho, de 11 de Outubro de 2010:
Licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado - Técnico Superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nomeado, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 1.º e 2.º do Despacho 5406/2008, de 28 de Fevereiro, para desempenhar as funções de Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais da mesma Direcção-Geral, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 11 de Outubro de 2010.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Lisboa, 11 de Outubro de 2010. - A Directora-Geral, Ana Vargas.
Nota curricular
Identificação:
Nome - António Joaquim Leal Canhoto Folgado.
Data de nascimento - 30 de Outubro de 1958.
Habilitações académicas:
Curso do Magistério Primário em 1980, pela Escola do Magistério Primário de Portalegre com a classificação final de 14 valores.
Licenciatura em História em 1987, pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa, com a classificação final de 14 valores.
Licenciatura em Direito em 1992, pela Universidade Lusíada de Lisboa, com a classificação final de 12 valores.
Resumo da actividade profissional:
Docente do 1.º Ciclo do Ensino Básico, de Outubro de 1980 a Outubro de 1988.
Funções técnico-pedagógicas na Direcção Regional de Educação de Lisboa, do Ministério da Educação, no Departamento de Recursos Humanos do Ensino e no Gabinete de Apoio Jurídico, de Outubro de 1988 Outubro de 1993.
Técnico Superior de 2.ª Classe no Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, de Outubro de 1993 a Novembro de 2000.
Técnico Superior de 1.ª Classe no Gabinete de Direito Europeu e, depois, no Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, do Ministério da Justiça, de Novembro de 2000 a Outubro de 2004.
Técnico Superior Principal no Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, do Ministério da Justiça, de Outubro de 2004 até Abril de 2007.
Técnico Superior Principal no Gabinete para as Relações Internacionais da Direcção-Geral de Política de Justiça, do Ministério da Justiça, de Abril de 2007 até à presente data.
Actividades realizadas:
Acompanhou, desde 1993 até à presente data, inúmeras reuniões, comités e grupos de trabalho, no plano internacional e interno, bem como participou na análise, estudo e interpretação da legislação e jurisprudência comunitária e do direito internacional, no âmbito da adaptação das disposições do ordenamento jurídico interno às obrigações resultantes da participação de Portugal em organizações internacionais e regionais e da sua adesão a diversos instrumentos jurídicos.
No âmbito da União Europeia acompanhou as questões da cooperação judiciária internacional em matéria penal na área da extradição, auxílio judiciário mútuo e protecção dos interesses financeiros das Comunidades, tal como os trabalhos do Grupo Multidisciplinar Criminalidade Organizada. Além disso, elaborou estudos e pareceres técnico-jurídicos no âmbito dos mercados públicos, do direito da concorrência e da propriedade intelectual, tendo representado o Ministério da Justiça nas negociações da Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro, relativa à protecção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
É membro do Comité de Contacto da Directiva 91/308/CE, de 10 de Junho, até final de 2005 e do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, que lhe sucedeu em 2006. Membro do Comité Consultivo de Controlo da Luta Anti-Fraude, desde 1994 a 2000. Ponto Nacional de Contacto e perito do Programa PHARE - Justiça e Assuntos Internos, para assistência técnica e jurídica aos países da Europa Central e Oriental, incluídos os Estados Bálticos, desde 1995 até 2000. Foi perito avaliador da Espanha sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, no contexto do Grupo Multidisciplinar Criminalidade Organizada e do mecanismo de avaliação criado pela Acção Comum de 5/12/1997.
No âmbito do GAFI, integra a delegação portuguesa desde 1993, em representação do Ministério da Justiça, tendo participado nas duas revisões das 40 Recomendações sobre branqueamento de capitais e na elaboração das 9 Recomendações especiais sobre o financiamento do terrorismo e respectivas Notas Interpretativas. Participou na segunda e terceira avaliação mútua de Portugal. Acompanha os Grupos de Trabalho sobre Financiamento do Terrorismo e sobre Tipologias, sendo ainda representante de Portugal no GAFISUD.
No contexto das Nações Unidas, acompanha as questões ligadas à prevenção da criminalidade, tendo participado desde 2000 nas sessões da Comissão para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal, nos Congressos para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, em 2000 e 2005, e nas negociações que conduziram à aprovação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Internacional e seus Protocolos Adicionais e da Convenção contra a Corrupção, sendo responsável pelos respectivos processos de ratificação interna. Elaborou ainda as contribuições anuais do Ministério da Justiça para o relatório nacional sobre a aplicação das Resoluções da Assembleia Geral em matéria de terrorismo, além de elaborar as contribuições para os relatórios do Secretário-Geral em diferentes áreas da criminalidade como a corrupção, o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos e de armas de fogo, a prevenção da criminalidade ou a declaração sobre medidas para eliminar o terrorismo internacional.
Participou na primeira avaliação de Portugal sobre a aplicação da Convenção relativa à corrupção de funcionários públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, no quadro da OCDE, acompanhando o Grupo de Trabalho sobre a Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais, onde foi avaliador da Islândia. Participou na avaliação de Portugal pelo GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa, cujas reuniões vem acompanhando em 2010.
Em matéria de relações bilaterais apreciou, estudou e elaborou propostas e contrapropostas de acordos em matéria penal - extradição, transferência de pessoas condenadas, auxílio judiciário mútuo e combate à criminalidade - e o acompanhamento das respectivas negociações, em articulação com outros Ministérios.
Consultor das Nações Unidas, do FMI e do Banco Mundial em matéria de criminalidade económica e financeira, em especial a de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, tendo participado em missões em Cabo Verde, Guiné-Bissau e em Angola, em 2005, 2006 e 2007, para sensibilização das diferentes autoridades públicas e privadas e para a elaboração de projectos legislativos nesta área, tendo sido avaliador da Guiné-Bissau nesta matéria no âmbito do GIABA.
Participou como orador em diversos workshops e seminários, nacionais e internacionais, nomeadamente no âmbito da Academia Europeia de Polícia - Programa MEDA, para países do Norte de África e do Médio Oriente; do Banco Mundial, para países de expressão oficial portuguesa; do Programa EUROMED - Justiça, para altos quadros e magistrados dos países da bacia do Mediterrâneo, todos na área da prevenção e combate à criminalidade económica e financeira e no âmbito do GAFISUD, para os países sul-americanos. Participou ainda no seminário sobre "Melhoria dos mecanismos de combate ao Financiamento do Terrorismo", para magistrados, membros das polícias e dos serviços de informação do Brasil e no seminário prevenção e investigação do crime de corrupção nas sociedades modernas, para magistrados e representantes das autoridades de investigação criminal portuguesas, no Instituto Superior de Polícia Judiciária e de Ciências Criminais.
Integrou vários grupos de trabalho interministeriais, em representação do Ministério da Justiça, nomeadamente para (i) a revisão da legislação das empreitadas de obras públicas, (ii) para proceder ao estudo das implicações da ratificação por Portugal do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, (iii) para a regulamentação interna do Regulamento (CE) 1889/2005 relativo ao controlo dos movimentos de entrada e saída de valores na fronteira da Comunidade Europeia e (iv) para a transposição da Directiva 20005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
Autor de algumas publicações e artigos como "A Convenção de Bruxelas na jurisprudência do TJCE" e "O Direito dos contratos públicos - empreitadas, fornecimentos e serviços. Jurisprudência", ambos da Colecção de divulgação do Direito Comunitário, Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça. Autor do artigo sobre "Cooperação internacional no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo" publicado na revista Polícia e Justiça, ISPJCC, 3.ª série - 2004. Contribuição para algumas publicações, em particular para o "Guia de Procedimentos e contactos para a cooperação judiciária em matéria penal - GAFISUD", para a tradução para língua portuguesa do "Guia de Referência Anti-Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo", publicado pelo Banco Mundial e para a elaboração de "Prevenir a Corrupção - guia explicativo sobre a corrupção e crimes conexos" publicado pelo GRIEC em colaboração com a Polícia Judiciária.
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