Despacho (extracto) 16732/2010, de 4 de Novembro
Renovação da comissão de serviço de Dina Madalena Silvestre Saraiva no cargo de secretário do Governo Civil de Beja
Despacho (extracto) n.º 16732/2010
Por despacho do governador civil de Beja, de 21 de Outubro de 2010, foi renovada, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º conjugado com os artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a comissão de serviço da licenciada Dina Madalena Silvestre Saraiva no cargo de secretário do Governo Civil de Beja, com efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 2011.
Beja, 28 de Outubro de 2010. - O Governador Civil, Manuel Soares Monge.
203873115
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1197520.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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