Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público, que por despacho de 19 de Outubro, autorizei a abertura do procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, para provimento do seguinte cargo de direcção intermédia de 2.º grau do respectivo quadro de pessoal: Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo
Áreas de actuação - as constantes da estrutura orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande, publicada na 2.ª série n. 14 de 19 de Janeiro de 2007, conjugados com os princípios de actuação previstos nos artigo 3.º a 5.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Requisitos legalmente exigidos para o provimento - os constantes do n. 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, os constantes no n. 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeadamente funcionários licenciados dotados de competência e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
Habilitação exigida:
Concurso A - Licenciatura em Engenharia Civil ou Arquitectura ou Direito
Perfil pretendido - comprovados conhecimentos teóricos e ou experiência na área de actuação dos cargos de direcção em causa; capacidade de definição de objectivos de actuação, de acordo com os objectivos gerais estabelecidos; capacidade de liderança, organização, iniciativa e gestão das motivações, boa capacidade de gestão dos recursos colocados à disposição da Unidade Orgânica e articulação com os demais serviços.
Métodos de Selecção - Avaliação Curricular e Entrevista Pública de Selecção
Júri:
Presidente - Eng. José António Brum, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande;
1.º Vogal Efectivo: Dra. Regina Maiato Feijó, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal da Ribeira Grande;
2.º Vogal Efectivo: Eng. António da Câmara Homem de Noronha, Ordem dos Engenheiros;
1.º Vogal Suplente: Dra. Cesaltina Garcia, Chefe de Divisão de Acção Social da Câmara Municipal da Ribeira Grande;
2.º Vogal Suplente: Dr. Fernando Moniz de Sousa, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, e entregue pessoalmente no Gabinete de Recursos Humanos, ou enviado por correio, sob registo e aviso de recepção para Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, 9600-509 Matriz - Ribeira Grande, S. Miguel, devendo dele constar os seguintes elementos:
Cargo a que se candidata;
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu e número de contribuinte fiscal ou cartão do cidadão, residência, código postal, número de telefone ou telemóvel e email se tiver).
Habilitações literárias e profissionais;
O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado obrigatoriamente da seguinte documentação, sob pena de exclusão do procedimento:
Fotocópia do Bilhete de Identidade válido ou Cartão do Cidadão;
Curriculum Vitae detalhado e assinado, do qual deve constar, designadamente, as funções que tem exercido, as habilitações literárias e formação profissional anexando os comprovativos das mesmas, sem o qual não serão consideradas;
Declaração passada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste a natureza do vínculo, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e o conteúdo funcional com especificação das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
O Presente aviso será publicado em jornal de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República.
Paços do Município da Ribeira Grande, 20 de Outubro de 2010. -O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
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