Nomeação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão Municipal de Estudos, Projectos e Edifícios
Tendo sido publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 Outubro de 2010, o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação e considerando que:
O cargo de Chefe de Divisão Municipal de Estudos, Projectos e Edifícios, encontra-se vago e, que o recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - é feito de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos estabelecidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
De acordo com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, no caso de vacatura do lugar, o cargo dirigente pode ser exercido em regime de substituição, por um prazo máximo de 60 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular;
O Licenciado em Arquitectura Vasco Miguel Costa Reis, técnico superior do Mapa de Pessoal deste município, pela sua experiência, qualificações profissionais e qualidades pessoais, que tem colocado ao serviço da Administração Pública, dispõe do perfil adequado e reúne os requisitos legais exigidos pelo preceituado no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, para ser nomeado, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Estudos, Projectos e Edifícios.
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Estudos, Projectos e Edifícios, o licenciado Vasco Miguel Costa Reis, técnico superior do Mapa de Pessoal, a partir de 21 de Outubro de 2010.
Paços do Município de Loulé, 21 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
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