Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 31-A/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica.

Na ficha técnica anexa ao decreto-lei, onde se lê:
Amortização - de uma só vez, 10 anos após o fecho da operação, com a possibilidade, em certas condições, de pagamento antecipado a partir de 1991.

deve ler-se:
Amortização - de uma só vez, 10 anos após o fecho da operação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.