Aviso 21298/2010, de 22 de Outubro
Abertura de procedimento concursal para chefe de divisão de Bombeiros Municipais e Protecção Civil
Aviso 21298/2010
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Bombeiros Municipais e Protecção Civil
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho e Decreto-Lei 106/2002 de 13 de Abril, torna-se público que, por meu Despacho 72/2010 de 13 de Setembro, se encontra aberto o procedimento concursal para provimento de um lugar no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Bombeiros Municipais e Protecção Civil, exercendo funções de Comando.
Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de selecção constam da publicitação na Bolsa de Emprego Público.
O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dia úteis, contados a partir da data de publicitação do Aviso na B.E. P..
Olhão, 13 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
303798231
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1194776.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-04-13 -
Decreto-Lei
106/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1194776/aviso-21298-2010-de-22-de-outubro
