Aviso 21296/2010, de 22 de Outubro
Abertura de procedimento concursal para provimento de um lugar de direcção intermédio do 2.º grau - chefe da Divisão de Obras e Urbanismo
Aviso 21296/2010
Procedimento concursal para provimento de um lugar de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público que por deliberação favorável da Câmara Municipal de 7 de Julho de 2010, vai ser publicitado na bolsa de emprego público em www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia útil a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal para o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, o qual se encontrará aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do aviso na BEP.
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de selecção e composição do júri do procedimento, constarão da publicitação na Bolsa de Emprego Público.
Município de Campo Maior, 08 de Outubro de 2010. - O Presidente do Município, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
303780435
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1194774.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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