1 - Nos termos conjugados dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério da Justiça, de 15 de Outubro de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público/Diário da República, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Informação, Relações Públicas e Protocolo, unidade orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
2 - Área de actuação - As atribuições previstas na alínea l) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril conjugado com o ponto 1.1.1. do Despacho 11 650/2007, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.
4 - Perfil pretendido:
a) Habilitação académica ao nível de licenciatura na área das Relações Públicas ou de Assessoria de Direcção e Administração;
b) Experiência profissional relevante na área funcional de Relações Públicas e Protocolo;
c) Competências técnicas e aptidão para funções de direcção, coordenação e controlo;
d) Competências na área da gestão e tratamento documental, nomeadamente na gestão e tratamento de reclamações e denúncias.
5 - Métodos de selecção - Avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio, com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas, ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com a referência expressa "Procedimento concursal para provimento no cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Informação, Relações Públicas e Protocolo da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na carreira e na categoria, bem como de fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão.
7 - Composição do júri - Presidente: João Alberto Marques da Costa Felgueiras da Silva - Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Justiça;
Vogais: Angélica Maria do Egipto Teixeira Jorge, Directora de Serviços de Documentação e Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e, Helena Cristina Fazeres dos Santos Tomé, Docente do Instituto Politécnico de Santarém.
8 - Publicitação - Conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso do procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 15 de Outubro de 2010. - O Secretário-Geral, António Farinha Simão.
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