Aviso 20608/2010, de 15 de Outubro
Procedimento concursal para o provimento do lugar de chefe de divisão administrativa e financeira, cargo de direcção intermédia do 2.º grau
Aviso 20608/2010
Procedimento concursal para provimento do lugar para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável ao pessoal dirigente dos municípios pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por Despacho 62/P/2010 de 20 de Setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para o provimento de um lugar de chefe de divisão administrativa e financeira deste Município, correspondente a cargo de direcção intermédia de 2.º grau, previsto no regulamento organizacional dos serviços, publicado no apêndice n.º 95 ao Diário da República, 2.º série, n.º 132, de 12 de Julho 2005, nos exactos termos e condições definidos no aviso a publicar na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
Paços do Município de Barrancos, 21 de Setembro de 2010. - O Presidente, Dr. António Pica Tereno.
303742332
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1192973.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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