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Portaria 915/2000, de 30 de Setembro

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Sumário

Renova, por um periodo de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Alagoa, município de Portalegre (processo nº 324-DGF).

Texto do documento

Portaria 915/2000
de 30 de Setembro
Pela Portaria 748/90, de 28 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Alagoa uma zona de caça associativa situada nos municípios de Castelo de Vide e Portalegre, com uma área de 1502,3376 ha, válida até 31 de Maio de 2000.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 83.º, n.º 4, 79.º, n.º 1, e 143.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal de Portalegre e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexas (processo 324-DGF), abrangendo vários prédios rústicos, cujos limites são os constantes da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, com a área de 589,90 ha, e na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, com uma área de 908,2560 ha, o que perfaz uma área total de 1498,1560 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 748/90, de 28 de Agosto.

3.º É revogada a Portaria 338/2000, de 12 de Junho.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 6 de Setembro de 2000.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/119212.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-08-28 - Portaria 748/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Jardim" e outras, situadas na freguesia de Alagoa, concelho de Portalegre e "Herdade do Tapadão do Aleixo e Tapadão da Relva" e outras, situadas na freguesia de São João Baptista, concelho de Castelo de Vide e concessiona, até 31 de Maio de 2000, a zona de caça associativa da Herdade do Jardim e Outras (processo nº 324-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-12 - Portaria 338/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Jardim e outras, pelo prazo máximo de 180 dias, sita nos municípios de Portalegre e Castelo de Vide (processo nº 324-DGF).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-09-04 - Portaria 1222/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Jardim e Outras vários prédios rústicos situados na freguesia de Alagoa, município de Portalegre (processo nº 324-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2007-01-12 - Portaria 84/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide (processo n.º 324-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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