A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 338/2000, de 12 de Junho

Partilhar:

Sumário

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Jardim e outras, pelo prazo máximo de 180 dias, sita nos municípios de Portalegre e Castelo de Vide (processo nº 324-DGF).

Texto do documento

Portaria 338/2000
de 12 de Junho
Pela Portaria 748/90, de 28 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores da Alagoa a zona de caça associativa da Herdade do Jardim e outras, processo 324-DGF, situada nas freguesias de Alagoa e São João Baptista, municípios de Portalegre e Castelo de Vide, com uma área de 1502,3376 ha, válida até 31 de Maio de 2000.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do Jardim e outras, processo 324-DGF, pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 22 de Maio de 2000.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115675.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-08-28 - Portaria 748/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Jardim" e outras, situadas na freguesia de Alagoa, concelho de Portalegre e "Herdade do Tapadão do Aleixo e Tapadão da Relva" e outras, situadas na freguesia de São João Baptista, concelho de Castelo de Vide e concessiona, até 31 de Maio de 2000, a zona de caça associativa da Herdade do Jardim e Outras (processo nº 324-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-30 - Portaria 915/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um periodo de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Alagoa, município de Portalegre (processo nº 324-DGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda