Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide (processo n.º 324-DGRF).

Portaria 84/2007

de 12 de Janeiro

Pela Portaria 915/2000, de 30 de Setembro, alterada pela Portaria 1222/2002, de 4 de Setembro, foi renovada, até 1 de Junho de 2012, à Associação de Caçadores de Alagoa a zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexos (processo 324-DGRF), situada nos municípios de Castelo de Vide e de Portalegre.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 167 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexos (processo 324-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, com a área de 42 ha, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, com a área de 125 ha, perfazendo a área total de 1885 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 14 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-09-30 - Portaria 915/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um periodo de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Alagoa, município de Portalegre (processo nº 324-DGF).

• 2002-09-04 - Portaria 1222/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Jardim e Outras vários prédios rústicos situados na freguesia de Alagoa, município de Portalegre (processo nº 324-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.