Despacho (extracto) n.º 15354/2010
Considerando que Jorge Manuel dos Santos Pinto tem vindo a exercer, sem interrupção, funções dirigentes desde 20 de Fevereiro de 2002, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança, da Direcção de Finanças de Faro;
Considerando que este trabalhador, inspector tributário principal, grau 5, do grupo de pessoal de administração tributária do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspector tributário assessor principal;
Considerando o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro;
Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral:
Determino o provimento de Jorge Manuel dos Santos Pinto na categoria de inspector tributário assessor principal, do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010.
29 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral dos Impostos, João Ribeiro Elias Durão.
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