Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 2, do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, delego na licenciada Margarida Maria Lamy Neves de Aguilar Pimenta, subdirectora do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), os poderes necessários para:
a) Praticar os actos relativos à gestão patrimonial do Palácio Foz, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei 165/2007, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 97/2010, de 4 de Agosto;
b) Praticar os actos relativos à gestão dos espaços de arquivo titulados pelo GMCS;
c) Praticar os actos relativos à gestão da actividade de valorização e animação cultural dos espaços nobres do Palácio Foz, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 12.º, do Decreto-Lei 165/2007, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 97/2010, de 4 de Agosto;
d) Praticar os actos relativos à gestão da actividade de relações públicas, designadamente em matéria da disponibilização dos espaços do Palácio Foz a entidades públicas ou privadas, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 12.º, do Decreto-Lei 165/2007, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 97/2010, de 4 de Agosto;
e) Superintender e coordenar as actividades relativas às competências do GMCS em matéria de publicidade institucional, designadamente a gestão e acompanhamento da base de dados, nos termos do disposto na alínea i), do n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei 165/2007, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 97/2010, de 4 de Agosto.
4 de Outubro de 2010. - O Director, Pedro Berhan da Costa.
203765661
