Decreto 7868, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1921, Série I de 1921-12-05.
- Data: 1921-12-05
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11914.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1974-02-02 -
Decreto-Lei
32/74 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio
Revê o quantitativo das taxas e dos emolumentos a cobrar pela Repartição do Comércio da Direcção-Geral do Comércio.
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1982-08-02 -
Decreto-Lei
306/82 -
Ministério das Finanças e do Plano
Revoga o disposto no Decreto n.º 7868, de 5 de Dezembro de 1921, relativamente à taxa de autorização do Governo para a emissão de obrigações.
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2019-04-15 -
Decreto-Lei
49/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Aviso
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