Aviso 19415/2010, de 30 de Setembro
Renovação da comissão de serviço do técnico superior João Pedro Alves de Oliveira da Silva Costa como chefe da Divisão de Gestão da Zona Norte
Aviso 19415/2010
Renovação da Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que na sequência da nomeação através de procedimento concursal e por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 02 de Setembro de 2010, foi renovada a comissão de serviço por igual período, do Técnico Superior João Pedro Alves de Oliveira da Silva Costa, como Chefe da Divisão de Gestão da Zona Norte, a partir de 13 de Setembro de 2010, nos termos dos artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/06, de 07 de Junho.
A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da actividade até agora desempenhada, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme o relatório apresentado nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
Paços do Município de Loures, 10 de Setembro de 2010. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara Municipal de Loures, a Vereadora dos Recursos Humanos, Sónia Paixão.
303694308
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1190030.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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