Nos termos da alínea j) do artigo 60.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água e do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei 391-A/2007, de 21 de Dezembro e Decreto-Lei 93/2008, de 4 de Junho, torna-se público que deu entrada na Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH do Tejo, I. P.), um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de construção de um Cais Fluvial em Castanheira do Ribatejo, com as seguintes características:
Localização: Margem direita do rio Tejo, 780 metros a Sul da foz da linha de água denominada Vala do Carregado
Coordenadas Hayford-Gauss:
P = 225680,55
M = 129484,69
Principais características: Aproveitamento do valado de protecção agrícola, dique do Tejo, com colocação de estacas prancha para sustentação e consolidação dos terrenos e a cravação de estacas simples no rio para acostagem das embarcações.
O referido cais terá uma extensão de cerca de 280 metros de comprimento por 70 metros de largura, e consistirá no espaço entre a margem e o limite interior do valado.
Área sob jurisdição da ARH do Tejo, I. P., a ocupar: 14000 m2
Convidam-se todos os interessados para, querendo, em consonância com a alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, requerer junto desta ARH um idêntico pedido de atribuição de licença com o objecto e finalidade ora publicitado, durante o prazo de 30 dias úteis contados nos termos do disposto no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, a partir da data de afixação do presente edital e da publicitação do Aviso no Diário da República.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, com o objecto e finalidade ora publicitado, será iniciado procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê o n.º 5 do artigo 68.º da Lei 58/2005 e a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007.
Convidam-se ainda todos os interessados para, querendo, apresentar por escrito as suas objecções à atribuição da mencionada utilização, durante o prazo de 30 dias úteis, a partir da data da afixação do presente Edital e da publicitação do Aviso no Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à ARH do Tejo, I. P., Rua Braamcamp n.º 7, 1250-048 Lisboa, telefone 211 554 800/801, fax 211 554 809, e-mail: geral@arhtejo.pt.
Lisboa, 23 de Setembro de 2010. - O Presidente, Manuel Lacerda.
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