Despacho (extracto) n.º 14748/2010
Por despacho de 20-07-2010, do Director Regional de Agricultura e Pescas do Centro, Paula Sofia Cardoso Coelho dos Santos Ferreira Sequeira, do Mapa de pessoal da DRAP Centro, detentora da categoria de técnico superior principal da carreira de Jurista, nomeada na categoria de assessor da mesma carreira, atendendo ao tempo de serviço prestado no exercício de funções como dirigente intermédio de 2.º grau, precedida de confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos do preceituado pelo artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a nova redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com efeitos reportados a 01-12-2009, posicionada no 1.º Escalão, Índice 610, ao qual corresponde actualmente entre a 6.ª e 7.ª Posição Remuneratória, entre o 31 e 35 Nível Remuneratório.
A presente nomeação releva para efeitos de transição para o novo regime de carreiras previstas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tendo aquela trabalhadora transitado, com efeitos a partir de 01-01-2009, para a carreira de técnica superior.
(Isento de fiscalização prévia do TC).
03 de Setembro de 2010. - O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos Moreira.
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