Aviso (extracto) 18770/2010, de 22 de Setembro
Cessação da comissão de serviço do cargo de dirigente intermédio de 1.º grau
Aviso (extracto) n.º 18770/2010
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 26 de Agosto de 2010, proferido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 25.º, n.º 1, al. e), subalínea iv), da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, 9.º C, do Decreto-Lei 104/2006, 68.º, n.º 2, alínea a), da lei 169/99, de 18/09, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino a cessação da Comissão de serviço do cargo de Dirigente Intermédio de primeiro grau - Director de Departamento Geral, ocupado por Carlos Alberto Meireles Martins, com base na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.
Este despacho produz efeitos a partir de 27 de Agosto de 2010.
Data: 27 de Agosto 2010. - Nome: José Lopes Gonçalves Barbosa, Cargo: Presidente da Câmara Municipal.
303698723
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1188305.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1188305/aviso-extracto-18770-2010-de-22-de-setembro
