Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 01 de Setembro de 2010 e, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar da carreira de técnico superior - categoria de técnico superior (Geografia e Planeamento) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário República 2.ª série n.º 55 de 2010.03.19 - aviso 5832/2010 - referência 6, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das Leis retrocitadas e, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com inicio de funções em 1 de Setembro de 2010, com a trabalhadora Júlia Maria Correia Quintas, técnico superior (Geografia e Planeamento), com a remuneração mensal ilíquida de (euro)1407,45, correspondente à 3.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 19, da tabela remuneratória única.
Para efeitos do estipulado no artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
1 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
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