Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de 16 de Agosto de 2010 e, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar da carreira de técnico superior - categoria de técnico superior (Gestão do Território) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário República, 2.ª série n.º 55 de 2010.03.19 - aviso 5832/2010 - referência 5, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das Leis retrocitadas e, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com inicio de funções em 16 de Agosto de 2010, com a trabalhadora Silvana Alexandrina dos Santos Rodrigues, técnico superior (Gestão do Território), com a remuneração mensal ilíquida de (euro)1407,45, correspondente à 3.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 19, da tabela remuneratória única.
Para efeitos do estipulado no artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Vila Pouca de Aguiar, 31 de Agosto de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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