Aviso (extracto) 17613/2010, de 6 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 173/2010, Série II de 2010-09-06.
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Data:
2010-09-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Abertura de concurso com vista ao recrutamento de um director de serviços de Acção Social - DSAS
Aviso (extracto) n.º 17613/2010
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e, posteriormente, modificada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se público que, por meu Despacho de 31 de Agosto de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação na Bolsa de Emprego Público BEP, procedimento concursal destinado à selecção do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, Director de Serviços de Acção Social, a que se refere o artigo 2.º da Portaria 512/2007, de 30 de Abril e o Despacho 11 648/2007, de 14 de Junho.
2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção, será publicitado na BEP, a partir da publicação do presente aviso.
Data 31 de Agosto de 2010. - Nome: Fernanda Maria Rodrigues, cargo: Presidente em Exercício.
203645579
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1185437.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-30 -
Portaria
512/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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