Renovação da comissão de serviço no cargo dirigente de chefe de divisão municipal de Urbanismo e Ambiente
Torno público que, por meu Despacho de 20 de Abril de 2010, no uso da competência prevista no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, extensível à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, renovei a comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir de 4 de Julho de 2010, no cargo dirigente de Chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente (DUA), cargo de direcção intermédia de 2.º grau previsto no Mapa de Pessoal em vigor nesta Câmara Municipal, do arquitecto Paulo Jorge Esteves Lopes, trabalhador desta Câmara Municipal actualmente em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado do regime de nomeação definitiva nos termos da LVCR), com a categoria de Técnico Superior (área de arquitectura), da carreira geral de técnico superior, cargo dirigente em que estava nomeado desde 4 de Julho de 2007, na sequência do procedimento concursal.
Paços do Município de Vila Nova de Paiva, aos 26 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
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