Aviso (extracto) 17349/2010, de 1 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 170/2010, Série II de 2010-09-01.
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Data:
2010-09-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Gestão Financeira e Orçamental
Aviso (extracto) n.º 17349/2010
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Orçamental
Em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se público que, por meu despacho de 9 de Julho de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) e nos termos e condições nela citados, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, correspondente à Divisão de Gestão Financeira e Orçamental, criada pelo Despacho 13176/2008, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 12/05/08.
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 20 de Agosto de 2010. - O Director-Geral, Pedro Rodrigues Felício.
203635591
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1184804.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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