Aviso 17330/2010, de 1 de Setembro
Renovação de comissão de serviço da chefe da Divisão de Obras Públicas e Empreitadas, engenheira Manuela de Jesus Rosa Inácio
Aviso 17330/2010
Renovação de comissão de serviço
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro se torna público que, por meu despacho de 16 de Agosto de 2010, no uso das competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara n.º 257/2009, de 23 de Outubro, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com o artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi renovada a comissão de serviço da Chefe da Divisão de Obras Públicas e Empreitadas, Eng. Manuela de Jesus Rosa Inácio, por mais três anos, com efeitos a partir de 30 de Outubro de 2010.
Câmara Municipal de Mértola, 17 de Agosto de 2010. - A Vereadora, com competências delegadas, Sandra da Cruz Gonçalves.
303623635
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1184781.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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