Procedimento Concursal para Técnico de 1.ª Classe de Análises Clínicas e Saúde Pública da carreira Técnica de Diagnóstico e Terapêutica
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 7 de Abril de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal visando o recrutamento de um (1) técnico de análises clínicas e saúde pública, para Posto de Trabalho na categoria de Técnico de 1.ª Classe da mesma Profissão, da carreira Técnica de Diagnóstico e Terapêutica, da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do IDP, I. P.
2 - Nos termos do Despacho Conjunto 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Número de Postos de Trabalho - Um (1) Posto de Trabalho da categoria de técnico de 1 classe de análises clínicas e saúde pública, do grupo de pessoal Técnico de Diagnostico e Terapêutica.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento do Posto de Trabalho acima indicado, caducando com o seu preenchimento.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro; pela Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro; pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelo artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e pelo Código do Procedimento Administrativo.
6 - Remuneração, Local e Condições de Trabalho: A remuneração é a correspondente ao escalão e índice da categoria de Técnico de 1.ª classe, das tabelas constantes do anexo I ao Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, genericamente, as vigentes para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas.
7 - O local de trabalho situa-se na Autoridade Antidopagem de Portugal, sita na Av. Prof. Egas Moniz (Estádio Universitário), 1600-190 Lisboa.
8 - Requisitos de Admissão: São requisitos gerais e especiais de admissão a concurso, os definidos no artigo 47.º do Decreto -Lei 564/99, de 21 de Dezembro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;
c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída, por tempo indeterminado.
9 - Não admissão de candidaturas: Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. idêntico ao posto de trabalho posto a concurso.
10 - Composição do júri - o júri do presente concurso, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, é composto por um presidente e quatro vogais efectivos, a saber:
Presidente - Luís Gabriel Gago Horta, Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)
Vogal Efectivo - Maria João de Oliveira Moniz e Silva, Técnica Principal de Análises Clínicas e Saúde Pública, da carreira Técnica de Diagnóstico e Terapêutica da ADoP, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
Vogal Efectivo - Ana Sofia Rodrigues Tavares, Técnica de 1.ª classe de Análises Clínicas e Saúde Pública, da carreira Técnica de Diagnóstico e Terapêutica da ADoP
Vogal Suplente - Ana Maria Lopes Xistra Nunes, Técnica de 1.ª classe de Radiologia, da carreira Técnica de Diagnóstico e Terapêutica do DMD - Lisboa
Vogal Suplente - José Luis Parelho Vergas Rocha, Técnico de 1.ª Classe de Fisioterapia da carreira Técnica de Diagnóstico e Terapêutica do DMD - Lisboa
11 - Método de selecção - o método de selecção aplicável é a Avaliação curricular, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, na área para que o concurso é aberto, com base na análise do curriculum profissional.
12 - Os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respectiva fórmula classificativa, nos termos constantes do anexo III da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, constam da primeira acta da reunião do júri do concurso, a qual será facultada aos candidatos no prazo legalmente estipulada, sempre que solicitada, por escrito.
13 - Formalização das candidaturas - Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente do Júri e entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, registados, com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura, para a seguinte morada:
Presidente do Júri do Concurso para TDT
Avenida Infante Santo, 76
1399-032 Lisboa
Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu, número de contribuinte, residência e telefone, se o tiver);
b) Habilitações académicas e profissionais;
c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida.
d) Indicação clara do número do Aviso do concurso a que se candidata,
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito, os quais, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;
14 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia simples dos Certificados comprovativos das habilitações académicas e profissionais;
c) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, as menções obtidas na avaliação do desempenho dos últimos três anos de serviço e o tempo efectivo na carreira e na categoria:
d) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
e) Declaração do/a candidato/a, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos indicados no ponto n.º 8 deste aviso.
15 - Assiste ao júri, a faculdade de solicitar aos serviços a que pertencem os candidatos, os elementos considerados necessários e ainda, exigir dos candidatos documentos comprovativos de factos por eles mencionados que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
16 - A falta de apresentação dos documentos exigidos, no presente aviso, implica a exclusão dos candidatos.
17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão passíveis de punição nos termos da lei.
18 - A relação de candidatos admitidos e excluídos do concurso e a lista de classificação final serão afixadas no Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Av. Infante Santo, 76 - 3.º, 1399-032 Lisboa, sendo os candidatos notificados, por ofício registado, com aviso de recepção.
Lisboa, 20 de Agosto de 2010. - O Vice-Presidente, José Eduardo Fanha Vieira.
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