Portaria 762/2000, de 13 de Setembro

Corpo emitente: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fonte: Diário da República n.º 212/2000, Série I-B de 2000-09-13.
Data: 2000-09-13
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1162/97, de 14 de Novembro, três prédios rústicos denominados por Herdade da Formosa, Herdade de Pegos e Pingalim, sitos na freguesia e município de Coruche.Produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 2000

Texto do documento

Portaria 762/2000
de 13 de Setembro
Pela Portaria 1162/97, de 14 de Novembro, foi renovada a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Laranjo e Outras, processo 39-DGF, situada no município de Coruche, com uma área de 2377,6145 ha, válida até 14 de Novembro de 2007.

A concessionária, Associação de Caçadores Os Amigos da Caça, requereu entretanto a anexação de três prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 516,915 ha, sitos no mesmo município.

Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria 1162/97, de 14 de Novembro, três prédios rústicos denominados por Herdade da Formosa, Herdade de Pegos e Pingalim, sitos na freguesia e município de Coruche, com uma área de 516,9150 ha, ficando a zona de caça com a área total de 2894,5295 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça passa a ser fiscalizada por dois guardas florestais auxiliares dotados de meio de transporte.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Agosto de 2000.

(ver planta no documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/118416.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República
Aprova e publica a lei da caça.
1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.
1997-11-14 - Portaria 1162/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Laranjo e outras, sitos nas freguesias de Santana do Mato e Coruche, município de Coruche (processo nº 39-DGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/118416/portaria-762-2000-de-13-de-setembro

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda