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Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 90/92, de 21 de Maio nomeio, com efeitos a 1 de Setembro de 2010, a licenciada Maria José da Cunha Policarpo da Silva, para exercer as funções de Coordenadora do meu gabinete de apoio, em regime de mobilidade por cedência de interesse público.
Lisboa, 23 de Agosto de 2010. - O Presidente, José A. da Silva Peneda.
203627053
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-05-21 -
Decreto-Lei
90/92 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PREVISTO NO ARTIGO 95 DA CONSTITUICAO, E ESTRUTURADO PELA LEI 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVOU A SUA ORGÂNICA. DEFINE O REGIME REMUNERATÓRIO DO PRESIDENTE DO CES, BEM COMO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO MESMO. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO GERAL DO CES E SUA DESIGNAÇÃO, ASSIM COMO NORMAS DE RECRUTAMENTO E EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO DEMAIS PESSOAL DE APOIO AO PRESIDENTE, CUJO QUADRO E PUBLICADO EM ANEXO. PROCEDE A TRANSIÇÃO DO PESSOAL (...)
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