Aviso (extracto) 17078/2010, de 27 de Agosto
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures
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Fonte: Diário da República n.º 167/2010, Série II de 2010-08-27.
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Data:
2010-08-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procedimento concursal com vista ao recrutamento para o cargo de chefe de divisão de Equipamento e Transportes
Aviso (extracto) n.º 17078/2010
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/08, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, e Lei 3-B/2010, de 28/04, conjugados com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/06, de 7/6, e, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados em reunião de 16 de Setembro de 2009, torna-se público que foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente à constituição da relação jurídica de emprego público em comissão de serviço de 3 anos, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Equipamento e Transportes, nos termos definidos no aviso a publicar na BEP - Bolsa de Emprego Público, até ao 3.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República.
O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis a contar do dia da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público.
Loures, 13 de Agosto de 2010. - O Vogal do Conselho de Administração, Jorge M. F. Baptista.
303616167
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1184089.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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