Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artº. 68.º, n.º 1 alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 3 do artº. 48.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 165/99 de 14 de Setembro, se procede à publicitação do projecto de decisão que recaiu sobre o projecto de loteamento de terreno localizado na Travessa do Padrão c/ Rua D. Marcos da Cruz, na freguesia de Perafita, em nome de Diera - Fábrica de Revestimentos, Colas e Tintas, Ld, cujo o prédio se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n.º 4558.
Os restantes proprietários do loteamento devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara, dentro do prazo de 30 dias após a divulgação do presente edital e fazer referência ao número do processo, sob pena de não virem a ser consideradas. Processo 28/78 LLAXX
Matosinhos, 11 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto.
303571414
