Aviso 16409/2010, de 18 de Agosto
Renovação da comissão de serviço de Ana Paula Pereira dos Santos Viana como chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Contratação
Aviso 16409/2010
Para os devidos efeitos e ao abrigo do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, se anuncia que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo, datado de 1 de Julho de 2010, foi renovada a comissão de serviço da Técnica Superior, desta Câmara Municipal, Ana Paula Pereira dos Santos Viana, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Contratação, pelo período de 3 anos, com efeitos a 1 de Agosto de 2010.
Paços do Município, 26 de Julho de 2010. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora responsável pela área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
303579459
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1182433.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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