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Despacho (extracto) 13167/2010, de 16 de Agosto

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta como chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13167/2010

Por meu despacho, de 6 de Agosto de 2010:

Licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta - Especialista Superior da Polícia Judiciária, nomeada, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 3.º do Despacho 15 355/2007, de 13 de Julho, para desempenhar as funções de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 21 de Agosto de 2010. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Lisboa, 6 de Agosto de 2010. - A Directora-Geral, Rita Faden.

Nota curricular

Nome: Ana Maria Vicente da Silva Horta.

Data de Nascimento: 12 de Maio de 1973.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Gestão, pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa;

Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Sector Público pelo IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestranda do Mestrado em Administração Pública, pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa.

Outras habilitações e profissionais:

Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, pelo ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;

Frequência de diversas acções de formação profissional e participação em seminários nas áreas da administração pública, gestão e finanças.

Percurso profissional:

Outubro de 1991 - Exercício de funções na empresa FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia Aplicada e Consultoria em Transportes e Portos, S. A., no Departamento de Programas Operacionais e no Departamento Financeiro;

Setembro de 1997 - Ingresso na Administração Pública, no Ministério da Justiça;

Setembro de 2000 - Desempenho de funções na Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na Divisão de Recursos Materiais;

Julho de 2004 - Especialista Superior da Polícia Judiciária (PJ), tendo desempenhado funções no Departamento de Administração Financeira e Patrimonial;

Janeiro de 2008 - Em regime de requisição, desempenho de funções no Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, Parcerias Público Privadas e Concessões, na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);

Setembro de 2008 - Nomeada Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira do Instituto Camões, I. P. (IC).

Outra actividade profissional relevante:

Nomeada Vogal do Conselho Fiscal da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., para o triénio 2008-2011.

203588685

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1181756.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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